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Tribunais de Contas têm cinco anos para julgar aposentadoria de servidor público

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Os Tribunais de Contas têm o prazo de cinco anos para julgar a legalidade da concessão de aposentadoria, reforma ou pensão a partir do momento em que recebem o processo. Esse entendimento, pacificado pelo Supremo Tribunal Federal em fevereiro do ano passado (Tema 445), foi aplicado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em juízo de retratação.

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STF admite responsabilidade objetiva do empregador por danos causados a trabalhador exposto a risco

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Na sessão de 12/03/2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu julgamento para admitir que a exposição de trabalhadores a riscos constitui hipótese de responsabilização objetiva dos empregadores por danos. Na ocasião, o STF fixou a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 828.040/DF (Protege S/A versus Marcos da Costa Santos), em que

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Justiça concede auxílio-doença para segurado do INSS após suspensão das perícias

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Segurado acometido de doença psiquiátrica grave, com a presença de sintomas psicóticos e ansiosos importantes, em tratamento médico desde 2002, precisou recorrer à Justiça após alta médica indevida do benefício de auxílio-doença pelo INSS em 2019.   O processo encontra-se em trâmite, porém, em razão da necessidade de cancelamento das perícias judiciais por conta da pandemia do Covid-19, o Juiz da 1ª Vara Federal de Americana deferiu

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