José Victor Carvalho Guimarães

José Victor Carvalho Guimarães - Advogado Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Pós-graduado em Direito Penal e Direito Processual Penal. Pós-graduado em Direito Processual Civil e Pós-graduado Direito Público. Assessor e consultor Jurídico de diversos entes públicos, atua com Direito Público, com enfoque em Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário e Direito Previdenciário.

Você sabia? Família do servidor público estadual tem direito ao auxílio funeral

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À família do servidor que falecer, ainda que aposentado ou em disponibilidade, será pago o auxílio-funeral em valor correspondente a 5 (cinco) vezes o menor vencimento do cargo de provimento efetivo dos Quadros Estaduais com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. A solicitação é bem simples, sendo que, no caso de o servidor falecido […]

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Honorários advocatícios por equidade e o judiciário “fazendeiro”

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Artigo de opinião escrito por José Victor Carvalho Guimarães. O artigo faz crítica ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal, de admitir Recurso Extraordinário, que busca a revisão do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da proibição de fixação de honorários advocatícios por equidade.

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Os direitos do servidor público com salário atrasado

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No atual cenário nacional, é comum que ocorram certas falhas econômicas na máquina pública. Isso porque a crise financeira afeta a administração do governo e, com isso, o salário do servidor pode ser atrasado.  Diante deste cenário, surgem diversas dúvidas por parte dos servidores e empregados a respeito de seus direitos.  Tais como o tempo máximo

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Enquadramento dos Servidores Públicos e a Polêmica Prescrição do Fundo de Direito

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Todos os dias nos tribunais brasileiros, desde que a Carta Magna de 1988 está em vigor, os operadores do direito se deparam com demandas judiciais envolvendo os servidores públicos e seus direitos estatutários sendo questionados, muitas vezes encontrando como óbice prejudicial, a chamada prescrição do fundo de direito. De um lado os autores, argumentando pela

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Crimes Contra a Administração Pública e a Importância da implementação de Compliance nas Instituições Públicas

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O presente artigo busca exprimir a ideia da necessidade de, primeiramente, ver quais são as figuras típicas penais, dos crimes contra a administração pública cometidos por agentes públicos, a necessidade de aperfeiçoar as práticas morais dentro do funcionalismo público, criando mecanismos adequados e que visam coibir as práticas delituosas, fortalecer as instituições públicas e valorizar os servidores probos, através da implantação do sistema de Compliance no funcionalismo público brasileiro.

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Servidor Público, saiba todos os detalhes sobre Improbidade Administrativa!

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Vamos falar agora sobre a improbidade administrativa. Você sabe o que é? Esse termo diz respeito ao ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agentes públicos, durante o exercício de função pública ou em razão desse cargo. Muito comumente se assiste nos jornais sobre questões envolvendo Improbidade Administrativa, entretanto, para facilitar

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