Sentenças favoráveis aos Aposentados e Pensionistas da Goiásprev diante da cobrança indevida dos 14,25% sobre o que supera o salário mínimo.
A chamada “PEC da Previdência” (EC n. 65/2019) promoveu diversas alterações na Constituição do Estado de Goiás, dentre elas, a possibilidade de que o desconto na previdência dos aposentados e pensionistas fosse realizado sobre o valor que superar o salário mínimo, na hipótese de déficit previdenciário. Essa situação representou um desconto a maior da quantia […]